Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

 

 

1 - Objetivo

 

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.hm-motos.com, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.hm-motos.com é propriedade da Hugo & Manuel – Comércio de Automóveis e Motos, Lda., com sede na Av. dos Bombeiros Voluntários de Algés, n.º 42, Loja A, NIPC 505972743, com o capital social de € 50.000,00  de ora em diante abreviadamente designada por HM MOTOS.

 

 A HM MOTOS reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

 

 Tanto a navegação pelo website www.HM MOTOS.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

 

 A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

 

2 - Condições de utilização de www.hm-motos.com

 

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

 

 O website www.hm-motos.com pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

 

3 - Alteração das presentes Condições

 

A HM MOTOS reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

 

4 - Propriedade intelectual

 

Todo o conteúdo e informação constantes em www.hm-motos.com e seus subdomínios, são propriedade da HM MOTOS e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

 

5 - Informação sobre os Produtos e sobre Preços

 

5.1 Informação de Produtos

 A HM MOTOS tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

 

5.2 Informação de Preços

 Os preços de venda ao público indicados em www.hm-motos.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

 

 Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A HM MOTOS reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a HM MOTOS compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

 

 No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela HM MOTOS, no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

 

 Os preços e produtos disponibilizados em www.hm-motos.com são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.hm-motos.com, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

 

6 - Processo de compra

1.Registo

 Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.hm-motos.com, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

 

2.Disponibilidade dos produtos

 Todos os artigos que se encontram no site www.hm-motos.com estão disponíveis para encomenda.

 

3.Meios de pagamento

A HM MOTOS disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.hm-motos.com:

•Cartão Visa, MasterCard: O cliente deverá informar todos os dados que sejam solicitados. No caso da plataforma de pagamento informar sobre a não aceitação do pagamento, a sua encomenda será cancelada automaticamente.

•Multibanco: Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 48 horas, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco. Em qualquer das hipóteses basta selecionar, aquando do pagamento, “PAGAMENTO DE COMPRAS”, seguido de “SERVIÇOS”.

•Paypal: Ao selecionar este meio de pagamento será redireccionado(a) para a página do PayPal. NOTA: Ao escolher pagar com PayPal a morada de facturação escolhida anteriormente será ignorada pois apenas a morada registada na sua conta PayPal poderá ser utilizada para efeitos de facturação.

•Vales e cupões de desconto: Os vales ou cupões de desconto obtidos nas lojas físicas HM MOTOS não serão válidos em www.hm-motos.com; e os vales ou cupões obtidos em www.hm-motos.com apenas podem ser utilizados na loja online HM MOTOS.

 

4.Custos de Envio

Os custos de entrega dependem da categoria de produtos e do tipo de entrega escolhida. Os produtos são entregues diretamente na morada de entrega indicada pelo cliente, pela nossa transportadora. De igual forma, os restantes produtos são entregues na morada indicada pelo cliente durante o processo de compra, através da transportadora propria e CTT.

 

 Os custos de entrega são constituídos por um valor base (por encomenda ou entrega) e por um valor adicional (por produto).

 

CUSTO ADICIONAL

 O Custo adicional representa o valor percentual de incremento ao custo base relativo à quantidade encomendada por artigo ou classe. Este é de 10% para todas as classes atrás referidas à exceção da Classe 6 em que este percentual será de 20%.

 

5.Taxas e Impostos

 Os preços de venda ao público indicados em www.hm-motos.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços.

 Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

 

 

6.Estado do pedido:

•Aguarda Autorização – A encomenda está a aguardar autorização da entidade respeitante ao meio de pagamento selecionado

•Aberto – A encomenda já foi autorizada e registada na nossa base de dados estando a aguardar pelo seu tratamento pelo nosso Centro Logístico.

•Picking – A encomenda já está registada e identificada pela nossa base de dados e foi iniciado o processo de preparação do seu pedido.

•Facturado – A encomenda já foi preparada, faturada e enviada para a morada indicada.

Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

 

 

7.Tratamento e entrega do pedido

 As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas apenas nos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

 

 Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

 

 Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente linha de Apoio Ao Cliente ………….. (INCLUIR NUMERO E/OU EMAIL). Se detetar a existência de qualquer desconformidade ou defeito no artigo que adquiriu deve denunciá-lo à HM MOTOS no prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da data em que o tenha detetado, contactando a nossa linha de Apoio Ao Cliente ………….. (INCLUIR NUMERO E/OU EMAIL)

 

7 - Garantia

 

Os artigos comercializados pela HM MOTOS em www.hm-motos.com estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.

•Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da HM MOTOS, apresentando a fatura e o artigo completo.

•Devoluções por danos de transporte - Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar à nossa linha de apoio.

 

O cliente deve aquando da receção do produto(s) e desembalamento verificar a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar. Após a assinatura da guia de transporte a HM MOTOS não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.

 

8 – Devoluções e Direito de livre resolução do contrato

•Direito de livre resolução – O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

 

 Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo, dirigindo-se a uma loja física da HM MOTOS, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).

 

 Condições da Devolução:

1.Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.

2.Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.

3.Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro

 

Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a HM MOTOS um prazo de até 14 dias para o efeito.

 

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a HM MOTOS da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

 

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:

•Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

•Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

•Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

•Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

•Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

•Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.

 

10 - Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações

 

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de mail cliente@hm-motos.com.

 

 

11 - Responsabilidade

 

A HM MOTOS não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.hm-motos.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

 

12 - Política de privacidade e proteção de dados

 

A HM MOTOS respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

 

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

 

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a HM MOTOS

 

Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados das empresas em relação de simples participação ou de domínio pela HM MOTOS.

 

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

 

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.

 

13 - Legislação aplicável

 

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.

 

14 – Resolução Alternativa de Litígios

resolução de conflitos de consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

www.arbitragemdeconsumo.org

 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

 Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha

 8005-131 Faro

www.consumidoronline.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

 Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º

3000-172 Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

 Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar

 9050-014 Funchal

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

 4050-225 Porto

www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

 Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

 4800-019 Guimarães

www.triave.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

 BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

 4700 - 030 Braga

 VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

 4900 - 394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

 

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

 

Para Queixas e Reclamações – cliente@hm-motos.com

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)